TCE/MS mantém parecer contrário à aprovação das contas de Cassilândia em 2014

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul manteve o parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do Município de Cassilândia referentes ao exercício financeiro de 2014, em decisão unânime da 7ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno realizada entre 6 e 9 de abril de 2026.

A decisão, relatada pelo conselheiro Marcio Campos Monteiro, reconheceu o saneamento parcial de irregularidades relativas aos anexos e ao controle interno, mas destacou a persistência de falhas materiais nas conciliações bancárias e na aplicação de receitas de alienação de bens, que comprometeram a fidedignidade das contas.

O TCE/MS recomendou ao atual gestor rigor maior na observância das normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e da Lei nº 4.320/1964 para garantir transparência e consistência nos registros contábeis.

O parecer desfavorável se baseia na legislação estadual que exige rigor no cumprimento dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, especialmente em relação às conciliações financeiras e aplicação correta dos recursos obtidos pela alienação de bens públicos.