Justiça autoriza imóveis públicos como garantia para empréstimo ao BRB

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reverteu, nesta terça-feira (17), a decisão que impedia o governo distrital de usar imóveis públicos como garantia em empréstimos para o Banco de Brasília (BRB). A medida teve a aprovação do desembargador Roberval Belinati.

Esta nova decisão suspende uma liminar de primeira instância que proibia a utilização dos imóveis na capitalização do BRB, envolvido em investigações relativas a fraudes no Banco Master.

Em um recurso do Governo do Distrito Federal (GDF), Belinati argumentou que a restrição interferia no funcionalismo autônomo do governo distrital. Ele destacou também que a limitação poderia resultar em prejuízos financeiros ao Distrito Federal.

“Destaque-se que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal”, afirmou.

No início deste mês, em 10 de março, o governador Ibaneis Rocha sancionou um projeto de lei que autoriza o uso de imóveis públicos como garantias em empréstimos, uma estratégia para cobrir déficits relacionados às operações com o Banco Master.

Com o objetivo de concretizar essas operações, o BRB planeja firmar contratos de crédito no valor de 6 bilhões de reais, contando com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições financeiras.